Administrativo

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O contencioso administrativo é o sistema que busca solucionar conflitos de ordem administrativa, de recursos humanos a receitas e tributos, cuja resolução não será discutida junto ao poder judiciário.

Algumas das questões mais comuns envolvem problemas com órgãos como vigilância sanitária, Procon, Receita Federal, Ministério do Trabalho, bombeiros, entre outras instâncias que podem gerar processos administrativos.

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O contencioso administrativo é uma subárea que compreende os conflitos e disputas em que pelo menos uma parte é um ente da Administração Pública. Ademais, o contencioso administrativo se caracteriza por tramitar por vias administrativas – diferentes das vias judiciais tradicionais.

Quanto ao contencioso administrativo empresarial, a assessoria torna-se um diferencial. É, muitas vezes, o ponto decisivo para uma empresa não ser multada por um fiscal do trabalho, nem ser autuada em crime ambiental. Tudo isso graças à consultoria preventiva, que é tão importante quanto a judicial.

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